Com a leitura da Carta da 20ª Jornada Lei Maria da Penha, realizada na tarde desta sexta-feira, 28 de agosto, no Plenário do Tribunal Pleno do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, foi encerrada a programação do evento que reuniu magistrados, integrantes do sistema de justiça, representantes de instituições públicas e especialistas de diversas regiões do país para debater o aprimoramento das ações de enfrentamento à violência contra mulheres e meninas.

A solenidade de encerramento contou com a participação do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Luiz Edson Fachin; da conselheira do CNJ e presidente da Comissão Permanente de Políticas de Prevenção às Vítimas de Violência, Testemunhas e de Vulneráveis, Desa. Jaceguara Dantas; e do presidente do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, Des. Dorival Renato Pavan.

Realizada nos dias 27 e 28 de agosto, em Campo Grande, a 20ª Jornada Lei Maria da Penha celebrou os 20 anos da iniciativa e promoveu reflexões sobre os desafios contemporâneos para a efetivação da Política Judiciária Nacional de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres. Ao longo dos dois dias, os participantes debateram temas relacionados à proteção das vítimas, ao aprimoramento da atuação judicial, à prevenção da violência e ao fortalecimento da rede de atendimento.

Em sua manifestação no encerramento, o ministro Luiz Edson Fachin ressaltou que, embora a Lei Maria da Penha tenha promovido profundas transformações jurídicas e culturais no Brasil ao longo dos últimos 20 anos, o enfrentamento à violência contra as mulheres ainda exige atenção permanente e atuação efetiva do Estado.

Ao sintetizar os debates realizados durante a Jornada, Fachin apontou três diretrizes que devem orientar o fortalecimento das políticas de enfrentamento à violência de gênero: a atuação baseada em dados e evidências, a adoção de uma perspectiva interseccional e o fortalecimento da escuta e do diálogo.

O ministro também destacou a importância da realização da Jornada em Mato Grosso do Sul, considerando as particularidades do Estado, marcado pela condição de fronteira, pela diversidade étnica e por abrigar uma das maiores populações indígenas do país. Para o ministro, a complexidade dessas realidades exige respostas igualmente profundas e integradas para problemas estruturais da sociedade brasileira.

Ao final, o presidente do STF e do CNJ enfatizou o dever do Estado de atuar preventivamente para proteger mulheres e meninas. “O Estado precisa chegar antes que o luto se instale”, enfatizou, ao defender políticas capazes de garantir dignidade, autonomia, liberdade e segurança às mulheres.

A Carta - A carta aprovada ao final dos trabalhos consolida as propostas construídas durante as oficinas e debates realizados ao longo da jornada. O documento destaca o compromisso do Poder Judiciário com as diretrizes estabelecidas pela Lei Maria da Penha, pelas resoluções do CNJ e pelos compromissos internacionais assumidos pelo Brasil para a promoção dos direitos das mulheres e o enfrentamento das diversas formas de violência de gênero.

Entre as principais deliberações está a proposta para que o CNJ fomente o fortalecimento e a expansão do Programa Brasil Lilás em todo o país, promovendo o compartilhamento de boas práticas entre os tribunais e ampliando ações educativas voltadas à prevenção da violência contra mulheres e meninas, com abordagem interseccional e atenção às questões de gênero, raça e etnia.

Também foram aprovadas sugestões para ampliar a inclusão de conteúdos relacionados aos direitos das mulheres e à igualdade de gênero nos currículos da educação básica; promover a integração eletrônica das medidas protetivas de urgência por meio da Plataforma Digital do Poder Judiciário Brasileiro (PDPJ-Br); aperfeiçoar ferramentas como o Fonar Eletrônico; e fortalecer a capacitação de magistrados, servidores, oficiais de justiça e equipes multidisciplinares que atuam em casos envolvendo violência doméstica e familiar.

A carta ainda destaca a necessidade de aprofundar o enfrentamento à litigância abusiva, à violência processual e institucional praticadas contra mulheres e meninas, bem como propõe medidas para aprimorar a produção de dados estatísticos, fortalecer as Coordenadorias Estaduais da Mulher, aperfeiçoar o acompanhamento das medidas protetivas e ampliar o acesso à Justiça para mulheres em situação de vulnerabilidade.

Entre as recomendações estão ações voltadas a populações indígenas, quilombolas, migrantes, mulheres com deficiência e moradoras de regiões de difícil acesso, além do fortalecimento dos Pontos de Inclusão Digital como instrumento permanente de acesso aos serviços do Judiciário.

Ao aprovar o documento final, a 20ª Jornada Lei Maria da Penha deixou clara a importância da atuação articulada entre os órgãos do sistema de justiça, instituições públicas e sociedade civil para garantir maior efetividade às políticas de prevenção e enfrentamento da violência contra mulheres e meninas, contribuindo para a construção de uma sociedade mais segura, igualitária e livre de discriminação.

Confira a íntegra da Carta da 20ª Jornada Lei Maria da Penha no arquivo em anexo ao final.

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Autor da notícia: Secretaria de Comunicação - imprensa@tjms.jus.br

Anexos

• Carta - XX Jornada.pdf