Decreto prorroga calamidade pública em Costa Rica até 31 de dezembro

Costa Rica permanece em estado de calamidade pública, devido à pandemia da Covid-19, até o fim deste ano. A prorrogação da situação excepcional consta no Decreto Legislativo 814/2021, publicado pela Mesa Diretora da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) na edição desta sexta-feira (8) no Diário Oficial da Casa de Leis.

Conforme a publicação, a ocorrência do estado de calamidade pública segue até 31 de dezembro de 2021. Essa medida é importante para o município poder destinar recursos às ações emergenciais de enfrentamento à pandemia sem o descumprimento da Lei Complementar 101/2000, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

No início deste mês, Anaurilândia também teve o estado de calamidade pública prorrogado até o fim do ano. Também fizeram pedidos de prorrogação os municípios de Costa Rica, Laguna Carapã, Rio Brilhante, Rio Verde de Mato Grosso, Douradina, Ladário, Campo Grande e Três Lagoas.

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