Magistrados, advogados, gestores municipais e profissionais das áreas de habitação e desenvolvimento urbano estiveram reunidos na manhã desta quinta-feira, dia 28 de maio, para acompanhar o 3º Simpósio Estadual de Regularização Fundiária, promovido pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, por meio do Programa Lar Legal, no auditório da Assomasul, em Campo Grande. 
 

Na abertura do evento, o coordenador do programa, desembargador Luiz Tadeu Barbosa Silva, destacou os resultados obtidos pela iniciativa no Estado e pediu maior adesão dos municípios ao programa, que há quatro anos tem ajudado a destravar processos de regularização fundiária e garantir a documentação definitiva de imóveis para famílias que aguardam há décadas pela escritura. 

“Estamos falando de famílias que esperam há 30, 40 anos pela escritura de suas casas. Regularização fundiária é cidadania, dignidade e segurança jurídica. Por isso é tão importante promover esse diálogo entre o Poder Judiciário, os municípios e os profissionais responsáveis pelos procedimentos registrais”, afirmou. 

O desembargador também ressaltou que os municípios não precisam conduzir sozinhos todas as etapas técnicas dos processos e podem contar com apoio institucional do Tribunal de Justiça, da Agehab e de entidades parceiras. "Apenas 24% dos municípios do nosso estado aderiram a este programa. E é um projeto que pode ser tocado praticamente a custo zero pelo município".

Ates das palestras, ainda foi formalizada assinatura de um convênio entre o TJMS e a Agehab para fortalecer as ações de regularização fundiária em Mato Grosso do Sul. 

“Infelizmente, há municípios em que 80% de seu território não tem regularização fundiária efetiva. Quando entregamos uma escritura, não entregamos apenas um documento; entregamos segurança, pertencimento e cidadania. O Lar Legal foi criado para simplificar procedimentos e acelerar soluções para quem mais precisa”, disse. 

O vice-presidente do TJMS, desembargador Eduardo Machado Rocha, também esteve na mesa de abertura e falou sobre o alcance social da regularização fundiária a partir desta atuação conjunta entre as instituições envolvidas no processo. 

“A regularização fundiária promove segurança jurídica, dignidade humana e contribui para a pacificação social. Este simpósio representa um importante espaço de diálogo entre o Poder Judiciário, os gestores públicos e os profissionais responsáveis pelos procedimentos registrais”, afirmou. 

A primeira palestra foi conduzida pelo juiz Cesar de Souza Lima, integrante do Programa Lar Legal, que apresentou pontos relacionados ao funcionamento da iniciativa e aos impactos sociais do programa. A programação contou ainda com palestra do vice-presidente da Anoreg/MS e oficial de registro de imóveis, José Paulo Baltazar Júnior, sobre os desafios da regularização imobiliária no país. 

Entre os participantes estava o advogado Frederico Metz, que atua na área de regularização fundiária e reconheceu o crescimento do Programa Lar Legal nos últimos anos, ampliando o acesso à moradia regularizada para famílias em situação de vulnerabilidade. 

“A gente consegue ver como o programa evoluiu, amadureceu e vem fazendo a diferença ao viabilizar o direito à propriedade para quem não teria condições de regularizar sozinho. É uma sensibilidade do Poder Judiciário que contempla famílias e transforma questões sociais em acesso real à moradia”, declarou. 

Para o advogado, o que mais chamou a atenção foi a condução das palestras e a forma como os conteúdos foram apresentados ao público, abordando desde aspectos introdutórios até temas mais complexos ligados à Regularização Fundiária Urbana (Reurb), conjunto de medidas jurídicas, ambientais, urbanísticas e sociais criado pela Lei nº 13.465 com o objetivo de legalizar núcleos urbanos informais (loteamentos irregulares, ocupações) e titular seus ocupantes, garantindo o direito à moradia. 

Marines Oliveira, vice-prefeita de Aral Moreira, também acompanhou o encontro. Advogada e integrante das ações de Reurb e Lar Legal no município, ela afirmou que o simpósio ajudou a esclarecer dúvidas técnicas e trouxe orientações importantes para a atuação das administrações municipais. 

“É um evento essencial para que possamos nos qualificar e prestar um serviço de qualidade para a sociedade. Muitas dúvidas foram esclarecidas, inclusive sobre temas que impactam diretamente os projetos de regularização e podem evitar problemas jurídicos futuros para as gestões municipais”, disse.

O simpósio foi realizado em parceria com a Associação dos Municípios de Mato Grosso do Sul (Assomasul), com apoio da Anoreg/MS, da Agehab e da OAB/MS, dentro da mobilização nacional promovida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) durante a Semana Solo Seguro. 

Autor da notícia: Secretaria de Comunicação - imprensa@tjms.jus.br

Galeria de Fotos